Termos e Condições de Uso da Atlas Governance

Bem-vindo(a) à Plataforma ATLAS. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante "Termos" ou "TCU") regulamentam o acesso e a utilização das soluções digitais de governança corporativa e serviços correlatos fornecidos pela ATLAS Governance International S.A. (doravante "ATLAS"). 

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário-Final e a Empresa Licenciada declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade disponível em https://atlasgov.com/politica-de-privacidade, que é parte integrante e indissociável deste instrumento. 

Caso o Usuário-Final não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de acessar ou utilizar a Plataforma. 

Ao aceitar estes Termos, o Usuário-Final declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade legal para efetuar seu cadastro e utilizar os Serviços. 

DEFINIÇÕES PRINCIPAIS

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Objetivo e Abrangência 

A ATLAS opera globalmente por meio de sua entidade internacional ATLAS Governance International S.A., podendo a prestação dos Serviços, faturamento e demais aspectos contratuais variar conforme a jurisdição aplicável e o modelo de contratação adotado. 

Estes Termos vinculam todos os produtos, serviços e informações disponibilizados pela ATLAS em sua Plataforma. Na hipótese de o Usuário-Final ou a Empresa Licenciada ter celebrado contrato específico com a ATLAS, as disposições desse contrato prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito. 

1.2. Adesão e Aceite 

O acesso à Plataforma implica a aceitação automática e irrestrita destes Termos. Estes Termos constituem contrato válido e vinculante celebrado por meio eletrônico, com plena validade jurídica nos termos da legislação aplicável. O Usuário-Final que não concordar com qualquer disposição deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de seu cadastro. 

Estes Termos destinam-se exclusivamente à contratação por pessoas jurídicas no âmbito de suas atividades empresariais. 

1.2.1. O aceite eletrônico destes Termos, realizado no ato do cadastro ou no primeiro acesso a cada funcionalidade que o exija (opt-in), tem plena validade jurídica como manifestação de vontade, nos termos da legislação aplicável sobre contratos eletrônicos. Por se tratar de contrato por adesão, não haverá assinatura formal do instrumento. 

1.2.2.O uso de funcionalidades específicas da Plataforma, incluindo o módulo ATLAS Insurance, poderá exigir o aceite destes Termos no primeiro acesso, quando aplicável, como condição para utilização da respectiva funcionalidade. 

1.2.3. Representação e Vinculação da Empresa Licenciada. Ao aceitar estes Termos, o Usuário-Final declara expressamente que: (i) possui poderes suficientes — seja por mandato, cargo ou autorização interna — para aceitar estes Termos em nome da Empresa Licenciada e vinculá-la às obrigações aqui previstas; (ii) o aceite eletrônico realizado pelo Usuário-Final produz efeitos jurídicos plenos sobre a Empresa Licenciada, que passa a ser parte integrante deste instrumento; e (iii) a ATLAS poderá acionar judicial ou extrajudicialmente tanto o Usuário-Final quanto a Empresa Licenciada, de forma solidária ou individual, pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos. A Empresa Licenciada não poderá alegar desconhecimento destes Termos em razão de ato ou omissão de seus próprios usuários. 

1.3. Modificações dos Termos 

A ATLAS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo disposição expressa em contrário. 

1.3.1. A ATLAS poderá revisar estes Termos a qualquer momento, sempre que houver alteração relevante nos Serviços, na legislação aplicável, nas práticas de tratamento de dados ou em qualquer outro aspecto que justifique a atualização do documento, a exclusivo critério da ATLAS. 

1.3.2. O Usuário-Final será notificado sobre alterações relevantes por meio dos canais de comunicação cadastrados (e-mail, SMS ou WhatsApp). A continuidade do uso da Plataforma após a notificação implicará aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário-Final não concorde com as modificações, a única alternativa é encerrar seu cadastro e cessar o uso da Plataforma. 

1.4. Elegibilidade e Cadastro no Modelo PLG 

Sem prejuízo das contratações realizadas por meio da equipe comercial ou de Customer Success da ATLAS, o modelo PLG (Product-Led Growth) permite que determinados usuários realizem a contratação direta dos Serviços pela Plataforma, em formato self-service, quando tal funcionalidade estiver disponível. 

1.4.1. No modelo PLG, qualquer pessoa física maior de 18 anos poderá realizar seu cadastro na Plataforma para contratar os Serviços em nome de uma pessoa jurídica. Para aprovação do cadastro, serão coletadas as seguintes informações: nome completo, cargo, país, tamanho da organização, setor de atuação e fotografia. 

1.4.2. A aprovação do cadastro será realizada pela ATLAS, que se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de informações inverídicas, incompletas ou suspeitas. 

1.4.3. O Usuário-Final é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais, respondendo civil e criminalmente por eventuais falsidades. 

1.5. Infraestrutura e Localização dos Servidores 

1.5.1. A ATLAS opera infraestrutura global com servidores localizados no Canadá , utilizadas para todos os clientes, incluindo aqueles que contratarem diretamente pela Plataforma, independentemente de sua localização. 

1.5.2. Clientes com contratos vigentes celebrados anteriormente poderão manter as condições originalmente contratadas, até eventual migração.  

1.5.3. Independentemente do servidor primário utilizado, os dados poderão ser transferidos para outros países em razão do uso de suboperadores de tecnologia com infraestrutura no exterior. Tais transferências são realizadas com proteção criptográfica e mediante mecanismos legais de transferência internacional de dados, em conformidade com as legislações de proteção de dados aplicáveis, incluindo GDPR e outras normas que possam ser aplicáveis conforme a localização do titular dos dados.  

2. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES

2.1. ATLAS GOV 

O ATLAS GOV é uma plataforma SaaS de governança corporativa que centraliza e digitaliza o ciclo completo de gestão de conselhos, comitês e demais órgãos colegiados. A ATLAS concede à Empresa Licenciada licença não exclusiva de uso da Plataforma, documentação relacionada e demais Informações Exclusivas da ATLAS, para utilização em sua estrutura interna de governança. Suas funcionalidades incluem, mas não se limitam a: 

(a) Planejamento e Realização de Reuniões: organização completa de reuniões dos conselhos e comitês, desde a preparação até a execução e registro de deliberações. 

(b) Fornecimento Seguro de Materiais: acesso controlado a documentos e materiais necessários para a participação em reuniões de colegiados, com permissionamento granular. 

(c) Pesquisa Inteligente: utilização de inteligência artificial para indexação e busca de informações e dados, otimizando o acesso a conteúdo relevante. 

(d) ATLAS AI: módulo de inteligência artificial com natureza assistiva, descrito em detalhe no Capítulo 6 destes Termos. 

(e) Trilha de Auditoria: conjunto de registros e evidências que documentam as ações e eventos ocorridos no sistema, permitindo rastreabilidade completa. 

(f) Gestão de Ações e Projetos: centralização e acompanhamento de ações, pendências e projetos estratégicos. 

(g) Avaliações: realização de pesquisas e avaliações em colegiados para suporte à tomada de decisão. 

(h) Arquivo Digital: repositório seguro para armazenamento e gerenciamento de arquivos e dados relacionados a cada colegiado. 

2.1.1. Condições de Uso. O licenciamento do ATLAS GOV é oneroso e suas condições variam conforme o plano contratado (Core, Pro, Enterprise ou Legacy). A contratação dos Serviços poderá ocorrer por diferentes modelos comerciais: 

 
(i) Modelo Sales-led / Assisted: quando a contratação for realizada por meio da equipe comercial ou de Customer Success da ATLAS, os valores, condições de pagamento, prazos e demais termos comerciais serão definidos em proposta, ordem de compra ou contrato específico, podendo o pagamento ser operacionalizado pela equipe da ATLAS por meio de faturamento, invoice ou outros meios acordados entre as partes. 

(ii) Modelo PLG (Product-Led Growth): quando disponível, a contratação poderá ser realizada diretamente pelo site da ATLAS, em modelo self-service, com pagamentos processados por meios eletrônicos disponibilizados na Plataforma, incluindo cartão de crédito e outros métodos aplicáveis. 

Para fins de esclarecimento, toda contratação realizada diretamente pela Plataforma será celebrada com a ATLAS Governance International S.A., independentemente da localização da Empresa Licenciada. 

2.1.2. Uso por Controladas. As empresas Controladas da Empresa Licenciada estão autorizadas a utilizar o Software, condicionado a que: (i) cada Controlada assine e apresente sua concordância em obrigar-se pelos termos deste instrumento; e (ii) a Empresa Licenciada aceite a responsabilidade pelos atos ou omissões dessas Controladas como se fossem seus próprios atos ou omissões. 

2.1.3. Liberação e Treinamento. O processo de onboarding poderá ocorrer de forma digital e guiada diretamente na Plataforma, por meio de tutoriais interativos, orientações contextuais, tooltips e fluxos de configuração passo a passo, ou com suporte da equipe da ATLAS, dependendo do modelo de contratação adotado.  A equipe de Customer Success da ATLAS permanece disponível para suporte durante e após o processo de onboarding, nos canais indicados no Capítulo 12 destes Termos. 

2.1.4. Acesso à Plataforma. O Software será disponibilizado à Empresa Licenciada pela internet, por meio do website www.atlasgov.com e do aplicativo Atlas Governance, disponível na Apple Store e na Play Store. 

2.1.5. Testes de Penetração (Pentest). A ATLAS permite a realização de testes de intrusão (pentest) exclusivamente no ambiente de staging, não sendo autorizados no ambiente produtivo. Para realizá-los, a Empresa Licenciada deverá notificar a ATLAS com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis e obter confirmação formal. A busca ou exploração de vulnerabilidades de segurança de forma não autorizada é expressamente vedada, nos termos da cláusula 3.3 destes Termos e poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no Capítulo 4. 

2.2. ATLAS Sign 

O ATLAS Sign é a ferramenta de assinatura digital e eletrônica integrada ao ATLAS GOV, que concede ao Usuário-Final uma licença limitada, pessoal e intransferível. A ATLAS reserva-se o direito de, mediante aviso prévio, iniciar a cobrança pelo uso deste serviço. O ATLAS Sign atende aos requisitos de segurança e autenticidade aplicáveis, em conformidade com a legislação sobre assinaturas eletrônicas. 

2.3. ATLAS Insurance 

2.3.1. O ATLAS Insurance é uma funcionalidade acessória integrada ao ATLAS GOV, que permite a gestão e acompanhamento de seguros de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores (D&O) e outras coberturas aplicáveis, permitindo o cadastro, armazenamento, gestão e atualização de apólices. 

2.3.2. Aceite Obrigatório. O uso do ATLAS Insurance poderá exigir o aceite expresso destes Termos no primeiro acesso à funcionalidade, sendo condição indispensável para a utilização do serviço. 

2.3.3. Cotações e Contratação. As cotações de seguros são gratuitas. Em caso de contratação, a ATLAS poderá, quando aplicável e conforme a regulamentação vigente, receber comissão da seguradora na qualidade de corretora de seguros. O Usuário-Final declara que todas as informações fornecidas no processo de cotação são verdadeiras, completas e atualizadas, e que possui autorização da Empresa Licenciada para compartilhá-las e vinculá-la ao contrato. 

2.3.4. Acesso a Dados de Apólices. A ATLAS possui acesso aos dados das apólices cadastradas na Plataforma para fins de gestão, suporte, renovação e melhoria dos serviços de corretagem, nos termos da Política de Privacidade. 

2.3.5. Uso de Dados para Prospecção. Os dados de contato do responsável interno da Empresa Licenciada pela contratação dos seguros (nome, cargo, e-mail e telefone) poderão ser utilizados pela ATLAS para fins de prospecção comercial relacionada a produtos e serviços de seguros, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade. O Usuário-Final poderá exercer seu direito de oposição a esse tratamento por meio dos canais indicados na Política de Privacidade. 

2.3.6. Prospects Não Clientes. Pessoas interessadas nos serviços do ATLAS Insurance que não sejam clientes ou usuários do ATLAS GOV poderão acessar o serviço por meio de formulário específico disponibilizado em Board exclusivo gerenciado pela equipe da ATLAS, sem necessidade de contratação prévia do ATLAS GOV. 

2.3.7. Responsabilidade. A ATLAS atua exclusivamente como corretora de seguros, não sendo responsável pelas coberturas, exclusões, sinistros ou quaisquer obrigações decorrentes das apólices contratadas junto às seguradoras. A responsabilidade da ATLAS limita-se à intermediação e gestão do processo de corretagem. 

2.4. Obrigações da ATLAS 

A ATLAS compromete-se a: (i) disponibilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos; (ii) manter equipe de suporte disponível nos canais indicados no Capítulo 12; (iii) adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a segurança dos dados tratados; (iv) notificar a Empresa Licenciada sobre manutenções programadas com antecedência razoável; e (v) manter a Política de Privacidade atualizada e disponível na Plataforma. 

2.5. Escopo dos Serviços e Ausência de Customização 

A Plataforma é fornecida na modalidade SaaS padronizada. A ATLAS não realiza customizações, desenvolvimentos sob demanda ou adaptações específicas do Software para atender a requisitos particulares da Empresa Licenciada. Cabe à Empresa Licenciada avaliar previamente a adequação da Plataforma às suas próprias necessidades antes da contratação, não cabendo qualquer reclamação ou indenização fundada na ausência de funcionalidade não prevista nestes Termos. 

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. Obrigações do Usuário-Final 

O Usuário-Final se compromete a: 

(a) Utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos; 

(b) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo acessos indevidos realizados por pessoas não autorizadas ou desligadas da Empresa Licenciada; 

(c) Notificar imediatamente a ATLAS sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança de que tome conhecimento; 

(d) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante o uso da Plataforma; 

(e) Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros; 

(f) Utilizar a IA de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente e os princípios de boa-fé; 

(g) Validar e verificar de forma independente qualquer informação gerada pela IA antes de utilizá-la como base para decisões. 

3.2. Obrigações da Empresa Licenciada 

A Empresa Licenciada, além das obrigações do Usuário-Final, compromete-se a: 

(a) Garantir que todos os Usuários-Finais vinculados à sua conta conheçam e cumpram estes Termos, respondendo pelos atos e omissões de seus usuários como se fossem seus próprios; 

(b) Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável ao seu setor de atividade, incluindo normas de governança corporativa, proteção de dados e regulamentações setoriais; 

(c) Não utilizar a Plataforma para fins que concorram com os negócios da ATLAS; 

(d) Manter a confidencialidade dos dados e informações de terceiros inseridos na Plataforma; 

(e) Responder integralmente pelos danos causados a terceiros em decorrência do uso inadequado da Plataforma por seus Usuários-Finais; 

(f) Cumprir todas as obrigações tributárias decorrentes do uso dos Serviços em sua jurisdição; 

(g) Designar um Usuário Administrador responsável por gerenciar os acessos de usuários à Plataforma, concedendo acesso a novos usuários e revogando o acesso de usuários desligados por meio das funcionalidades disponíveis no Software; 

(h) Responder pelas informações inseridas e mantidas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização por seus Usuários, isentando a ATLAS de toda e qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo inserido e sua forma de utilização; 

(i) Aceitar receber notificações via correio eletrônico, mensagens, notificações ou contato telefônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Software, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento pelos canais indicados na Política de Privacidade. 

3.3. Limites de Uso Aceitável 

É expressamente vedado ao Usuário-Final e à Empresa Licenciada: 

(a) Inserir, transmitir ou compartilhar na Plataforma qualquer conteúdo que: (i) viole a legislação aplicável; (ii) seja ilícito, difamatório, obsceno, pornográfico, discriminatório ou que incite a violência; (iii) contenha vírus, malwares, spywares ou qualquer código malicioso; (iv) viole direitos de propriedade intelectual de terceiros; (v) constitua spam, correntes ou comunicações não solicitadas em massa; 

(b) Utilizar a Plataforma para fins de treinamento de modelos de inteligência artificial ou machine learning sem autorização expressa e por escrito da ATLAS; 

(c) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmembrar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma; 

(d) Utilizar robôs, spiders, scrapers ou quaisquer mecanismos automatizados para acessar, coletar ou extrair dados da Plataforma sem autorização, bem como acessar diretamente APIs ou automatizar a interface do sistema para realização de ações em lote ou para controlar programaticamente o sistema e demais recursos da Plataforma; 

(e) Tentar invadir, comprometer ou testar vulnerabilidades da Plataforma ou de sua infraestrutura, salvo mediante autorização prévia e formal da ATLAS nos termos da cláusula 2.1.5; 

(f) Compartilhar, sublicenciar, vender, alugar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados; 

(g) Utilizar a Plataforma para atividades que configurem crimes, contravenções penais, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita; 

(h) Inserir na Plataforma dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, de terceiros sem as devidas autorizações legais; 

(i) Desenvolver extensões ou modificações que alterem o comportamento original do Software; 

(j) Utilizar a Plataforma de maneira que impeça ou limite a atuação de outros Usuários; 

(k) Utilizar a Plataforma para prestar serviços a quaisquer terceiros não envolvidos diretamente com a estrutura de governança da Empresa Licenciada. 

3.4. Trilha de Auditoria e Monitoramento 

O Usuário-Final está ciente e concorda que todas as suas ações na Plataforma são registradas na Trilha de Auditoria, incluindo logs detalhados sobre quem realizou determinada ação, quando ocorreu, quais dados foram acessados ou modificados e qual foi o resultado. Esses registros poderão ser utilizados pela ATLAS para fins de suporte, segurança, melhoria dos Serviços e, quando aplicável, cumprimento de obrigações legais. 

3.5. Veracidade das Informações 

O Usuário-Final é o único responsável por atualizar e manter a veracidade das informações relativas à sua conta na Plataforma. A ATLAS não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou falsas fornecidas pelo Usuário-Final. 

4. CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE VIOLAÇÃO

4.1. Medidas Aplicáveis pela ATLAS

O descumprimento de qualquer disposição destes Termos, bem como qualquer uso indevido da Plataforma, poderá resultar na adoção, a exclusivo critério da ATLAS, das seguintes medidas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na forma da lei:

(a) Advertência: notificação formal ao Usuário-Final sobre a conduta indevida, com prazo para regularização;

(b) Suspensão Temporária: suspensão do acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, a depender da gravidade da infração. Infrações graves, como tentativas de invasão ao ambiente da ATLAS, uso da Plataforma para atividades ilícitas ou violações reiteradas, poderão resultar em suspensão imediata sem notificação prévia;

(c) Exclusão Definitiva: encerramento permanente da conta do Usuário-Final nos casos de violação grave, reincidência ou quando a manutenção do acesso representar risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;

(d) Medidas Judiciais e Administrativas: adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo a comunicação às autoridades competentes e a busca de reparação por danos causados à ATLAS ou a terceiros.

4.2. Critérios de Avaliação

A ATLAS avaliará cada caso individualmente, considerando a gravidade da infração, a reincidência, o dano causado ou potencial dano à Plataforma, a outros usuários e a terceiros, adotando as providências proporcionais e necessárias para preservar a integridade da Plataforma e de sua base de usuários.

4.3. Responsabilidade por Danos

O Usuário-Final e a Empresa Licenciada respondem solidariamente pelos danos causados à ATLAS, a outros usuários e a terceiros em decorrência do descumprimento destes Termos, incluindo danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como honorários advocatícios e custas processuais.

5. PAGAMENTO, PLANOS E QUESTÕES TRIBUTÁRIAS

5.1. Modelos de Contratação e Pagamento

A contratação dos Serviços poderá ocorrer por diferentes modelos comerciais, conforme abaixo:

(i) Modelo Sales-led / Assisted: a contratação é realizada por meio da equipe comercial ou de Customer Success da ATLAS, sendo os pagamentos realizados conforme condições acordadas entre as partes, podendo incluir faturamento, invoice, boleto bancário, transferência internacional ou outros meios definidos comercialmente.

(ii) Modelo PLG (Product-Led Growth): quando disponível, a contratação será realizada diretamente pelo site da ATLAS, em modelo self-service, com pagamentos processados por meios eletrônicos disponíveis na Plataforma.

Para fins de esclarecimento, toda contratação realizada diretamente pela Plataforma será celebrada com a ATLAS Governance International S.A., independentemente da localização da Empresa Licenciada.

5.2. Remuneração e Planos

5.2.1. Pelo licenciamento do Software, a Empresa Licenciada pagará à ATLAS, conforme periodicidade contratada (mensal ou anual), a remuneração calculada sobre o número de Usuários, plano e Add-Ons contratados para o período, nos termos do contrato específico ou das condições comerciais vigentes no modelo PLG.

5.2.2. Implementação e Treinamento. Pelo processo de implementação e treinamentos iniciais, a Empresa Licenciada pagará à ATLAS o valor previsto nas condições comerciais, em parcela única.

5.2.3. Expansão, Alteração de Plano ou Aquisição de Add-Ons. Caso a Empresa Licenciada decida realizar uma expansão de licenças, alteração de plano ou adquirir Add-Ons disponíveis, deverá fazê-lo pelos canais indicados pela ATLAS, sendo emitida fatura complementar correspondente.

5.2.4. Redução de Usuários. Caso a Empresa Licenciada opte pela redução do número de Usuários credenciados, esta não fará jus à devolução de valores já pagos a título de remuneração, fazendo jus apenas à atualização de valores na renovação e/ou renegociação do período seguinte. A redução de licenças nunca poderá ser inferior à quantidade mínima prevista nas condições comerciais contratadas.

5.3. Obrigações de Pagamento da Empresa Licenciada

A Empresa Licenciada obriga-se a: (i) efetuar os pagamentos nas datas e condições acordadas; (ii) manter seus dados de faturamento atualizados; (iii) comunicar à ATLAS qualquer inconsistência em faturas ou cobranças no prazo máximo de 10 (dez) dias; e (iv) não realizar estornos ou contestações de pagamento sem prévia comunicação formal à ATLAS, sob pena de suspensão imediata do acesso.

5.4. Mecanismos de Pagamento e Proteção contra Fraudes

No modelo PLG, quando implementados os mecanismos de pagamento automatizado, estes contarão com medidas de segurança para prevenção de fraudes integradas. A ATLAS adotará as melhores práticas de segurança disponíveis no mercado para proteção das transações financeiras. A Empresa Licenciada é responsável pela segurança dos dados de pagamento em seu ambiente e pela autorização de cobranças realizadas por seus Usuários. A ATLAS não se responsabiliza por fraudes decorrentes de ações de terceiros mal-intencionados que utilizem dados de pagamento obtidos de forma ilícita fora do ambiente controlado da Plataforma.

5.5. Reajuste e Alteração de Preços

5.5.1. Estabilidade durante o período vigente. Os valores contratados não serão alterados durante o período de vigência em curso, salvo nas hipóteses de expansão de licenças, upgrade de plano ou aquisição de Add-Ons, conforme previsto na cláusula 5.2.3.

5.5.2. Reajuste na renovação. Na ocasião da renovação, a ATLAS poderá ajustar os valores contratados com base na tabela de preços vigente na data da renovação, observadas as seguintes regras:

(i) Contratos em Reais (BRL): o reajuste fica limitado à variação positiva do índice IGP-M/FGV ou IPCA acumulada no período, ou ao preço de tabela vigente, o que for menor.

(ii) Contratos em moeda estrangeira (USD ou outra): os valores poderão ser atualizados conforme a tabela de preços vigente da ATLAS na data da renovação, sem aplicação de índice inflacionário fixo.

5.5.3. A ATLAS notificará a Empresa Licenciada sobre qualquer reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do novo período. Caso a Empresa Licenciada não concorde com os novos valores, poderá optar pelo encerramento da assinatura ao final do período vigente, mediante comunicação formal nos termos da cláusula 14.8.2. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência do reajuste implicará aceitação tácita dos novos valores. Em qualquer modalidade, o reajuste não configura alteração contratual que enseje direito de rescisão imotivada, salvo disposição contratual específica em contrário.

5.6. Questões Tributárias

5.6.1. Os valores cobrados pelos Serviços da Plataforma ATLAS não incluem quaisquer tributos, taxas governamentais ou encargos fiscais que possam ser aplicáveis em qualquer jurisdição, incluindo, sem limitação, impostos sobre valor agregado (IVA/VAT), impostos sobre bens e serviços (GST), impostos sobre serviços digitais ou tributos equivalentes.

5.6.2. A Empresa Licenciada será responsável pelo pagamento de todos os tributos incidentes em sua jurisdição em decorrência da contratação ou utilização dos Serviços, exceto aqueles que incidam diretamente sobre a renda da ATLAS.

5.6.3. Todos os pagamentos devidos à ATLAS deverão ser realizados sem dedução ou retenção de tributos, exceto quando exigido por lei. Caso a legislação aplicável exija a retenção de qualquer tributo sobre os pagamentos devidos, a Empresa Licenciada deverá efetuar o pagamento com o ajuste necessário (gross-up) para que a ATLAS receba o valor líquido integral originalmente contratado.

5.6.4. Quando exigido pela legislação aplicável, a ATLAS poderá cobrar tributos indiretos incidentes sobre serviços digitais, incluindo IVA, VAT, GST ou tributos equivalentes, os quais poderão ser adicionados às faturas emitidas à Empresa Licenciada.

5.6.5. Eventuais aumentos de carga tributária incidente sobre os Serviços, decorrentes de alterações na legislação tributária aplicável em qualquer jurisdição relevante, serão repassados ao cliente mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, sem que tal repasse configure alteração contratual ou enseje direito de rescisão sem ônus.

5.7. Inadimplência

O inadimplemento das obrigações financeiras pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos poderá resultar na suspensão do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores em atraso acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, ou índice equivalente para contratos internacionais.

6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (ATLAS AI)

6.1. Descrição e Natureza Assistiva 

O ATLAS AI é o módulo de inteligência artificial generativa integrado ao ATLAS GOV, que engloba funcionalidades de análise, síntese e comparação de documentos e deliberações, suporte à transmissão, gestão e transcrição de reuniões, entre outras capacidades que poderão ser incorporadas ao módulo ao longo do tempo, incluindo, de forma não exaustiva: Insights, Compare, MeetingCast e Notetaker. Os recursos de inteligência artificial disponibilizados no Software possuem natureza assistiva e conversacional, não realizando decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem direitos dos usuários, cabendo à Empresa Licenciada e ao Usuário-Final a análise e validação final das informações geradas. 

6.2. Nível de Autonomia da IA 

O ATLAS AI opera de forma assistiva e não autônoma. Nenhuma funcionalidade de IA toma decisões de forma independente: todas as saídas geradas têm caráter informativo e auxiliar, destinando-se a apoiar — e não substituir — o julgamento humano. A responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas informações geradas pela IA é exclusiva do Usuário-Final e da Empresa Licenciada. 

6.3. Responsabilidade por Outputs da IA 

6.3.1. As respostas, transcrições, resumos e demais outputs gerados pelo ATLAS AI possuem caráter informativo e auxiliar, não substituindo a avaliação técnica, jurídica, regulatória ou estratégica da Empresa Licenciada. 

6.3.2. A ATLAS não se responsabiliza por eventuais impactos resultantes do uso das funcionalidades de IA, incluindo erros, imprecisões, interpretações equivocadas, respostas descontextualizadas, análises incompletas ou incapacidade de interpretar nuances subjetivas. O Usuário-Final deve exercer julgamento próprio sobre o conteúdo gerado e, quando necessário, buscar assessoria especializada. 

6.3.3. O ATLAS AI não é classificado como sistema de IA de alto risco nos termos do PL 2338/2023 (Marco Legal da IA — Brasil) e demais regulamentações aplicáveis, dado seu caráter exclusivamente assistivo e a ausência de tomada de decisão automatizada com efeitos jurídicos. 

6.4. Ausência de Treinamento com Dados do Cliente 

Os dados eventualmente inseridos no ATLAS AI não serão utilizados para treinamento de modelos próprios ou de terceiros, nem para finalidades diversas da execução contratual. A ATLAS adota política de Zero Data Retention: nenhum dado do cliente é retido pelos provedores de IA após o processamento. 

6.5. Suboperadores de IA 

O ATLAS AI é desenvolvido com o suporte de provedores de inteligência artificial de mercado. A ATLAS autoriza expressamente a contratação de suboperadores de IA e a transferência internacional de dados necessária para o processamento das funcionalidades de IA, garantindo que tais suboperadores adotem padrões de segurança e privacidade compatíveis com as legislações de proteção de dados aplicáveis. A relação atualizada de suboperadores está disponível na Política de Privacidade. 

6.6. Direitos dos Usuários em Relação à IA 

O Usuário-Final tem o direito de: (i) ser informado quando estiver interagindo com funcionalidades de IA; (ii) solicitar revisão humana de outputs gerados pela IA que possam impactar seus interesses; e (iii) optar por não utilizar as funcionalidades de IA, sem prejuízo do acesso às demais funcionalidades da Plataforma. 

6.7. Uso Ético da IA 

O Usuário-Final compromete-se a utilizar o ATLAS AI de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de utilizá-lo para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros. A ATLAS reserva-se o direito de suspender o acesso às funcionalidades de IA em caso de uso indevido. 

7. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

7.1. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela ATLAS no âmbito da Plataforma será regido pelas legislações de proteção de dados aplicáveis, incluindo o GDPR e outras normas que possam ser aplicáveis conforme a localização do titular. A ATLAS atua como operadora de dados em relação ao conteúdo inserido pela Empresa Licenciada e como controladora em relação aos dados de cadastro e uso da Plataforma, em conformidade com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

7.2. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais tratados pela ATLAS destinam-se a: (i) prestação dos Serviços contratados; (ii) comunicações relacionadas ao contrato; (iii) segurança e prevenção a fraudes; (iv) cumprimento de obrigações legais; e (v) melhoria contínua dos Serviços, de forma anonimizada.

7.3. Compartilhamento de Dados

A ATLAS poderá compartilhar dados pessoais com: (i) suboperadores de tecnologia necessários para a prestação dos Serviços; (ii) autoridades competentes, quando exigido por lei; e (iii) parceiros comerciais, mediante consentimento específico do titular. A ATLAS não vende dados pessoais a terceiros.

7.4. Segurança da Informação

A ATLAS adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo.

7.5. Direitos dos Titulares

Os titulares de dados pessoais poderão exercer seus direitos previstos nas legislações de proteção de dados aplicáveis (incluindo, entre outros, acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, entre outros) por meio do canal do DPO: dpo@atlasgov.com. A ATLAS responderá às solicitações nos prazos previstos na legislação aplicável.

7.6. Retenção e Descarte de Dados

Após o encerramento do contrato, a ATLAS não se obriga a manter os dados do cliente por prazo superior a 30 (trinta) dias, findo o qual poderá proceder à anonimização ou ao descarte dos dados de forma segura, a seu critério operacional. Via de regra, a anonimização será realizada no prazo de até 90 (noventa) dias contados do encerramento contratual.

A exclusão definitiva dos dados, quando aplicável, dependerá de solicitação expressa do cliente, encaminhada pelos canais de suporte da ATLAS, e será processada nos prazos e condições previstos na Política de Privacidade vigente, respeitadas as obrigações legais de retenção eventualmente aplicáveis.

O cliente poderá realizar a exportação de seus dados antes do encerramento do contrato por meio da ferramenta de Backup disponível na Plataforma.

7.7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a ATLAS notificará a Empresa Licenciada e, quando aplicável, as autoridades competentes, nos prazos e condições previstos nas legislações de proteção de dados aplicáveis .

7.8. Conformidade Internacional

Para clientes com titulares de dados na União Europeia, aplica-se o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Para titulares no Canadá, aplica-se o PIPEDA. A ATLAS adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a conformidade com essas regulamentações nas jurisdições em que opera.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Titularidade 

A ATLAS é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: software, código-fonte, algoritmos, bases de dados, interfaces, design, marcas, logotipos, nomes comerciais, direitos autorais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual em qualquer país. Esses direitos são e permanecerão como propriedade exclusiva da ATLAS, incluindo todas as modificações, atualizações, novas versões, melhorias e obras derivadas. 

8.2. Licença Concedida ao Usuário-Final 

A ATLAS concede ao Usuário-Final e à Empresa Licenciada uma licença não exclusiva, onerosa, intransferível, sem direito a sublicenciamento, limitada ao período de vigência do contrato, para utilizar a Plataforma e os Serviços exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão, transferência ou qualquer outro direito sobre a propriedade intelectual da ATLAS. 

8.3. Titularidade dos Dados e Conteúdo do Cliente 

Todo o conteúdo inserido pelo cliente na Plataforma — incluindo documentos, atas, deliberações, materiais de reunião, contratos e demais informações — pertence integralmente ao próprio cliente. A ATLAS não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses conteúdos. 

8.4. Autorização de Uso de Marca 

8.4.1. Ao aceitar estes Termos, a Empresa Licenciada autoriza expressamente a ATLAS a utilizar seu nome, logotipo, marca e demais elementos de identidade visual para fins de divulgação comercial, marketing, materiais institucionais, estudos de caso e demais comunicações públicas relacionadas à parceria entre as partes. 

8.4.2. A revogação desta autorização somente produzirá efeitos mediante formalização por escrito, por meio de contato com o setor jurídico da ATLAS (legal@atlasgov.com), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A revogação não terá efeito retroativo sobre os materiais já publicados. 

8.5. Vedações 

Em nenhuma hipótese a ATLAS repassará ao Usuário-Final ou à Empresa Licenciada o código-fonte ou qualquer documentação relativa ao desenvolvimento da Plataforma. É vedado ao Usuário-Final realizar engenharia reversa, descompilar, desmembrar ou tentar identificar o código-fonte da Plataforma. Tais atos serão considerados violação grave destes Termos, sujeitando o infrator e a Empresa Licenciada às medidas previstas no Capítulo 4 e às sanções previstas na legislação aplicável, especialmente nas normas de propriedade intelectual: 

Para contratos regidos pela lei brasileira, aplicam-se as legislações pertinentes à proteção de software, direitos autorais e propriedade industrial. Para contratos regidos pela lei uruguaia, aplicam-se as legislações de propriedade intelectual vigentes, bem como os tratados internacionais aplicáveis, incluindo aqueles relacionados à proteção de direitos autorais e propriedade industrial. 

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8.6. Desenvolvimento a Partir do Software 

Caso a Empresa Licenciada venha a desenvolver novo módulo, função, atividade, prestação de serviço ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, dos direitos de Propriedade Intelectual da ATLAS, inclusive do programa do Software, o referido desenvolvimento será considerado como parte dos direitos de Propriedade Intelectual do Software fornecido pela ATLAS, ficando sua propriedade incorporada pela ATLAS e seu uso condicionado ao consentimento prévio e por escrito da ATLAS. 

8.7. Sobrevivência das Obrigações de Propriedade Intelectual 

As obrigações quanto aos direitos de Propriedade Intelectual da ATLAS previstas nestes Termos sobreviverão por tempo indeterminado ao término, extinção ou rescisão do contrato, e a Empresa Licenciada indenizará a ATLAS por todas e quaisquer responsabilidades e custos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de violação de direitos de Propriedade Intelectual da ATLAS. 

8.8. Proteção Legal Internacional 

Todos os direitos estão protegidos no Brasil e internacionalmente por leis e tratados de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, incluindo a Convenção de Berna, o Acordo TRIPS e demais instrumentos internacionais aplicáveis. 

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. Informações Confidenciais 

Em virtude da relação contratual, as partes podem ter acesso a Informações Confidenciais e Informações Exclusivas uma da outra. Todas as informações trocadas no âmbito da relação contratual serão tratadas como confidenciais. 

9.1.1. Exceção ao Sigilo. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (i) sejam de domínio público sem ação ou omissão da outra parte; (ii) estejam na posse da outra parte anteriormente à revelação; (iii) sejam legitimamente divulgadas à outra parte por terceiro sem restrição sobre a divulgação; ou (iv) sejam independentemente desenvolvidas pela outra parte. 

9.1.2. Manutenção da Confidencialidade. O dever de confidencialidade e sigilo será preservado pelas partes por 3 (três) anos após o término do contrato. 

9.1.3. Divulgação Legal. Caso alguma parte se torne legalmente obrigada a revelar Informações Confidenciais por intimação ou ordem emitida por tribunal ou órgão governamental, deverá divulgar somente a fração necessária das Informações Confidenciais legalmente exigidas, notificando a obrigação por escrito à outra parte, para que possibilite medidas de salvaguarda, se houver. 

10. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

10.1. Declarações da ATLAS

A ATLAS declara que: (i) possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários para fornecer os Serviços; (ii) o Software não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para a segurança dos dados tratados; e (iv) opera em conformidade com a legislação aplicável nas jurisdições em que atua.

10.2. Declarações da Empresa Licenciada

A Empresa Licenciada declara que: (i) possui capacidade jurídica para celebrar este instrumento e cumprir as obrigações aqui previstas; (ii) a aceitação destes Termos não viola qualquer obrigação contratual ou legal assumida com terceiros; (iii) utilizará os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos; e (iv) as informações fornecidas à ATLAS no processo de contratação são verdadeiras e completas.

10.3. Anticorrupção e Conformidade

As partes declaram que, no âmbito da relação contratual, não praticaram e se obrigam a não praticar quaisquer atos que violem as leis aplicáveis de combate à corrupção, suborno e lavagem de dinheiro

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Limitações Gerais 

A ATLAS não se responsabiliza: 

(a) Por quaisquer perdas ou danos sofridos, inclusive morais, resultantes de: (i) informações erradas ou incompletas fornecidas pelo Usuário-Final ou Empresa Licenciada; (ii) fraude, declaração fraudulenta ou violação de dever por parte do Usuário-Final ou Empresa Licenciada; (iii) falhas nas conexões de internet do Usuário-Final; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, ainda que conectados à Plataforma; (vi) conteúdo armazenado em banco de dados pela Empresa Licenciada e seus Usuários; (vii) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Software; 

(b) Por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo danos pessoais ou à propriedade, relacionados ao uso da Plataforma, ainda que decorrentes da conduta de terceiros; 

(c) Pela criação e estruturação de novas funcionalidades, customizações, desenvolvimentos ou consultorias solicitadas pelo Usuário-Final, independentemente do motivo; 

(d) Por decisões tomadas pelo Usuário-Final ou Empresa Licenciada com base em outputs gerados pelo ATLAS AI; 

(e) Por fraudes em transações financeiras perpetradas por terceiros fora do ambiente controlado da Plataforma. 

11.2. Teto de Responsabilidade 

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da ATLAS perante a Empresa Licenciada e o Usuário-Final, seja por ação contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, estará limitada ao valor da remuneração anual efetivamente paga pela Empresa Licenciada à ATLAS no período vigente. Salvo quanto a danos resultantes do uso e/ou divulgação não autorizados das Informações Exclusivas ou relacionados à Propriedade Intelectual, sob nenhuma circunstância a ATLAS ou a Empresa Licenciada serão responsáveis entre si ou perante qualquer outra pessoa física ou jurídica por valor de danos superiores à remuneração anual paga. 

11.3. Caso Fortuito ou Força Maior 

Nenhuma das partes será responsável por falha ou atraso na prestação dos Serviços se causados por: ato de guerra, estado de sítio ou sabotagem; força maior, pandemia, falha de eletricidade, internet ou telecomunicação que não tenha sido causada pela parte obrigada; restrições governamentais (incluindo a negação ou cancelamento de qualquer exportação, importação ou outra licença); ou outro evento fora do controle razoável da parte obrigada. Caso a situação de força maior perdure por período superior a 30 (trinta) dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus. 

11.4. Independência das Disposições 

Fica expressamente entendido e acordado que toda e qualquer disposição que trate de limitação de responsabilidade, exceção de garantias ou exclusão de danos será considerada pelas partes como sendo separada e independente de qualquer outra disposição e será cumprida como tal. 

11.5. Links de Terceiros 

A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites ou sistemas, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ATLAS. A ATLAS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por sites de terceiros. 

11.6. Indenizações 

A Empresa Licenciada e/ou o Usuário-Final indenizarão a ATLAS, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de suas atividades na Plataforma, pelo descumprimento destes Termos, pela violação de qualquer lei ou direito de terceiros, incluindo honorários advocatícios e custas processuais. 

12. CANAIS DE ATENDIMENTO E SUPORTE

2.1. Canais Oficiais de Atendimento 

12.2. Níveis de Serviço (SLA) 

A ATLAS adota padrões de atendimento e disponibilidade definidos conforme o plano contratado pela Empresa Licenciada. Os níveis de serviço aplicáveis — incluindo prazos de atendimento, disponibilidade mínima do ambiente e política de créditos — estão descritos no Anexo de Nível de Serviço (SLA), disponível no site da ATLAS e incorporado ao contrato específico celebrado entre as partes. 

12.2.1. A ATLAS envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenções programadas, emergenciais ou por fatores fora do controle da ATLAS, conforme previsto no Capítulo 13 destes Termos. 

12.2.2. Incidentes de segurança ou indisponibilidade crítica devem ser reportados imediatamente pelo canal sos@atlasgov.com, para priorização no atendimento. 

13. ENGENHARIA DA PLATAFORMA E DISPONIBILIDADE

13.1. Disponibilidade 

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A ATLAS não garante que os Serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. 

13.2. Interrupções 

O acesso à Plataforma poderá ser interrompido temporariamente, sem aviso prévio, devido a: (a) manutenções programadas e/ou emergenciais; (b) aspectos técnicos; (c) caso fortuito ou força maior; (d) determinação de autoridade competente. 

13.3. Alterações e Descontinuidade 

A ATLAS reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar qualquer aspecto da Plataforma, incluindo funcionalidades, layout ou características, bem como suspender, cancelar ou descontinuar parcial ou totalmente seu funcionamento, mediante notificação prévia razoável. Tais mudanças não gerarão direito a indenização ou penalidade, salvo disposição contratual específica em contrário. 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Irrevogabilidade e Execução Específica 

Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título, sendo certo que todas as obrigações previstas neste instrumento poderão ser objeto de execução específica. 

14.2. Renúncia 

Nenhuma tolerância, indulgência ou consentimento tácito por qualquer das partes, ou mesmo sua omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição aqui contida, afetará, diminuirá ou prejudicará o direito dessa parte em exigir o cumprimento futuro da referida disposição. 

14.3. Cessão 

Os direitos e obrigações decorrentes destes Termos somente poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros mediante anuência prévia e por escrito da outra parte. 

14.4. Conformidade Regulatória 

A ATLAS declara que conduz suas atividades em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis à sua operação, incluindo, sem limitação, normas relacionadas à proteção de dados pessoais, prevenção à lavagem de dinheiro, combate à corrupção e demais obrigações regulatórias pertinentes.  

Considerando a natureza global dos serviços e sua disponibilização em múltiplas jurisdições, o Cliente reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por assegurar que o uso dos serviços esteja em conformidade com as leis e regulamentações locais que lhe sejam aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, a requisitos de natureza fiscal, regulatória e de proteção de dados. 

A ATLAS não garante que os serviços atendam a requisitos legais ou regulatórios específicos de qualquer jurisdição fora daquela em que está estabelecida, nem assume qualquer responsabilidade pela adequação do uso dos serviços às normas locais aplicáveis ao Cliente. 

O Cliente compromete-se a não utilizar os serviços para fins ilícitos ou em violação a quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, responsabilizando-se integralmente por tais usos. 

14.5. Idiomas 

Estes Termos estão disponíveis nos idiomas: 

• Português: https://atlasgov.com/pt-br/termos-e-condicoes

• Inglês: https://atlasgov.com/en/terms-and-conditions

Em caso de divergência ou conflito entre as versões, prevalecerá a versão em inglês. 

14.6. Nulidades 

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição será excluída na medida necessária, sem afetar a validade e a aplicabilidade das disposições remanescentes. 

14.7. Relação entre as Partes 

A utilização da Plataforma pelo Usuário-Final não estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria, associação, representação ou vínculo solidário entre as partes. 

14.8. Vigência e Rescisão 

14.8.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão válidos até que sejam modificados ou revogados pela ATLAS, nos termos da cláusula 1.3. O contrato específico celebrado entre as partes terá vigência indeterminada, salvo disposição expressa em contrário. 

14.8.2. Rescisão por Qualquer das Partes. No modelo de contrato específico, qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por comunicação escrita com aviso de recebimento, não cabendo qualquer forma de reembolso, devolução de valores, indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, salvo nas hipóteses expressamente previstas. 

14.8.3. Rescisão por Inadimplemento. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos, não sanado no prazo de 30 (trinta) dias após notificação escrita, poderá ensejar a rescisão imediata do contrato, com direito à adoção das medidas previstas no Capítulo 4 e à cobrança de eventuais danos. 

14.8.4. Efeitos da Rescisão. Em caso de rescisão, produzir-se-ão os seguintes efeitos: (i) cessação imediata do uso do Software pela Empresa Licenciada; (ii) extinção de todas as licenças concedidas; (iii) vencimento imediato de todas as remunerações devidas em aberto; e (iv) aplicação das regras de retenção e descarte de dados previstas na cláusula 7.6 destes Termos. 

14.9. Cancelamento do Acesso 

A ATLAS reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário-Final à Plataforma em caso de qualquer comportamento em desconformidade com estes Termos. Em caso de cancelamento, a ATLAS se desobriga da manutenção dos dados do Usuário-Final em seu banco de dados, nos termos da Política de Privacidade e do Capítulo 7 destes Termos. 

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

15.1. Lei Aplicável e Foro 

Estes Termos são  

regidos pelas leis da República Oriental do Uruguai. As partes elegem o Foro de Montevidéu, Uruguai, como competente para dirimir quaisquer controvérsias. As partes concordam em se submeter irrevogavelmente à jurisdição desses tribunais, renunciando a qualquer objeção quanto à sua competência, inclusive com base em domicílio, local de acesso à Plataforma ou alegação de foro inconveniente. 

15.2. Padronização de Responsabilidade Civil 

Para fins de uniformização das regras de responsabilidade civil aplicáveis à ATLAS em preparação ao modelo PLG e ao lançamento global, as limitações de responsabilidade previstas no Capítulo 11 destes Termos aplicam-se a todos os contratos, independentemente da entidade contratante, observadas as normas de ordem pública de cada jurisdição. 

15.3. Resolução de Conflitos 

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos antes de recorrer às vias judiciais. Para tanto, deverão comunicar formalmente a controvérsia à outra parte, que terá 15 (quinze) dias para apresentar proposta de solução. Não havendo acordo, as partes deverão recorrer ao foro competente indicado na cláusula 15.1.